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Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.
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2005-06-06 -
PORTARIA
637/2005 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aprova os modelos de cartão de identificação para uso do pessoal que integra o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR).
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